Background
The Brazilian Committee on Human Rights and Foreign Policy was created as civil society organizations and state institutions felt a shared need to stimulate citizen participation and strengthen democratic control of Brazilian foreign policy as it relates to human rights.
The idea for the creation of a permanent group to monitor Brazilian foreign policy arose from a public hearing entitled “Foreign Policy and Human Rights,” held on September 28, 2005, at the House of Representatives, sponsored by the Commission on Human Rights and Minorities.
The hearing brought together representatives of the executive, legislative, and judicial branches, members of the academic community and civil society organizations for the purpose of debating Brazil’s performance in the now-defunct United Nations Commission on Human Rights. Conectas Human Rights presented research they had conducted showing that the formulation and execution of Brazilian foreign policy as it relates to human rights lacks transparency and participation from outside groups. It was further noted that there is a disconnect between the supremacy of human rights norms mandated by Article 4, paragraph II, of the Brazilian Constitution, and what happens in practice.
After the hearing, three meetings were held to define the nature, principles and objectives of the permanent group in charge of monitoring the impact of Brazilian foreign policy on human rights issues. Those present also researched similar initiatives in other countries. From these meetings arose the Brazilian Committee on Human Rights and Foreign Policy.
On May 31, 2006, there was an event in the Brazilian House of Representatives in Brasília to mark the launching of the Committee.
Principles
The Committee is founded on three principles:
- In a Republic, all the branches of power should be transparent and subject to oversight by civil society.
- In a Democracy, all branches of power should be subject to participation by civil society.
- Under the Rule of Law, there is no manifestation of power that is not legally regulated, even though by constitutional or international principles.
These principles are even more pressing when it comes to foreign policy and its impact on human rights. As was reaffirmed by the international community with the creation of the United Nations (UN) after World War II, human rights must not be subject to instrumental rationality, as a negotiating chip in international relations.
Mission and Objectives
O Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa tem como objetivo o fortalecimento da participação cidadã e do controle democrático da política externa do Estado brasileiro, visando à prevalência dos direitos humanos, conforme o artigo 4º, inciso II, da Constituição Federal.
O Comitê busca influenciar e monitorar os processos de tomada de decisão da política externa brasileira que possam gerar impactos na proteção e promoção dos direitos humanos em âmbito nacional. Dessa maneira, o Comitê se dedica, entre outros, a acompanhar a negociação, ratificação e implementação de instrumentos regionais e internacionais.
Seu papel também é acompanhar e influenciar o posicionamento brasileiro em instâncias multilaterais, assim como nas relações bilaterais que possam afetar os direitos humanos em outros países.
Por esses meios, o Comitê pretende promover o princípio constitucional de prevalência dos direitos humanos na política externa brasileira.
Leia a Carta de Princípios do Comitê
Integrantes
O Comitê é composto por entidades não-governamentais e órgãos do Estado. A filiação é de caráter institucional e não pessoal. As entidades integrantes devem ter atuação em direitos humanos e/ou política internacional – no caso das ONGs, expressa em seu estatuto ou comprovada em atividades práticas. Somente o plenário do Comitê poderá decidir justificadamente pela inclusão, exclusão ou suspensão de qualquer de seus membros.
Entidades que compõem o Comitê atualmente:
3 In – Inclusão, Integridade e Independência
ABIA– Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids
ABGLT– Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais
CDHM – Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados
CDH – Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal
Comunidade Bahá’í do Brasil
http://secext-bahai.blogspot.com
Conectas Direitos Humanos
FES – Fundação Friedrich Ebert
GAJOP – Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares
IBASE – Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas
IDDH – Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos
IMDH – Instituto Migrações e Direitos Humanos
INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos
Justiça Global
MNDH- Movimento Nacional de Direitos Humanos
Ministério da Saúde – Programa de DST/AIDS
PFDC – Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
Conheça as entidades fundadoras do Comitê
Responsabilidade das entidades integrantes
Gestão
O Comitê elege sua Secretaria Executiva e Comitê Gestor anualmente.
Em 2010, a Secretaria Executiva colegiada do Comitê é de responsabilidade do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares – GAJOP e da Conectas Direitos Humanos, representados respectivamente por Luis Emmanuel Barbosa Cunha e Camila Lissa Asano.
Apoio
Desde de sua criação, o Comitê conta com o apoio do Fundação Friedrich Ebert-FES