O CBDHPE organizou no dia 6 de dezembro, em Brasília, da primeira roda de diálogos entre organizações da sociedade civil e Embaixadas sobre a passagem do Brasil pelo terceiro ciclo da Revisão Periódica Universal da ONU.

Os principais temas destacados pelas organizações foram: empresas e direitos humanos, migrações, justiça criminal, manifestações, defensores de direitos humanos, povos indígenas, educação em direitos humanos, saúde e acesso à medicamentos e DESC.

O encontro contou com a participação de 16 Embaixadas: Austrália, Bélgica, Canadá, El Salvador, EUA, França, México, Noruega, Países Baixos, Palestina, Panamá, Peru, Reino Unido, Suíça, Suécia e Uruguai.

No último dia 13, o Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa (CBDHPE) foi convidado pelo Escritório da ONU no Peru para participar de oficina sobre o mecanismo da Revisão Periódica Universal com organizações da sociedade civil peruana.

O objetivo da atividade foi compartilhar a experiência da sociedade civil brasileira na utilização do mecanismo, desde a elaboração de relatórios-sombra, estratégias de incidência, follow-up da sessão e seguimento das recomendações.

CARTA PÚBLICA

O Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa (CBDHPE) foi criado em 2006 com o objetivo de fortalecer a participação cidadã e o controle democrático da política externa brasileira com impacto na proteção e promoção dos direitos humanos em âmbito nacional e internacional. Essa coalizão congrega entidades da sociedade civil e órgãos do Estado e tem acompanhado as posições do Brasil nesta temática.

Desde 2014, o CBDHPE vem promovendo a realização de videoconferências com a intenção de debater e fazer o monitoramento da agenda e posições do Brasil em fóruns internacionais de direitos humanos, como o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Em razão da matéria, estão sempre presentes representantes da Divisão de Direitos Humanos do Ministério das Relações Exteriores e da Assessoria Internacional da Secretaria de Direitos Humanos.

São ao todo 6 (seis) videoconferências por ano, agendadas de acordo com as 3 (três) sessões anuais do Conselho de Direitos Humanos da ONU, uma antes de cada sessão, permitindo discussão prévia de prioridades, e outra depois, possibilitando a avaliação de posicionamentos tomados. As videoconferências são amplamente divulgadas e abertas à participação de organizações da sociedade civil, movimentos sociais e pesquisadores que trabalham com temas de direitos humanos e política externa.

As videoconferências são inovadoras, pois representam um dos poucos mecanismos participativos no âmbito da política externa brasileira. Além disso, com o uso desta tecnologia disponibilizada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão/Ministério Público Federal (PFDC/MPF), democratizou-se o acesso à agenda da política externa brasileira, ao agregar – simultaneamente – interessados residindo em múltiplas capitais do Brasil.

Desde a primeira videoconferência, realizada em 2014, o número de participantes inscritos tem aumentado significativamente. Nas últimas sessões, o mecanismo contou com mais de 40 inscrições por videoconferência, demonstrando sua sedimentação e, sobretudo, a ampliação do interesse de diversos atores no acompanhamento da agenda internacional brasileiro em temas de direitos humanos.

A última videoconferência realizada pelo CBDHPE foi em 29 de março, marcando o início das sessões do Conselho de Direitos Humanos de 2016. Após essa data, contudo, o cenário político brasileiro passou por profundas e graves mudanças. Em 17 de abril, a Câmara dos Deputados votou a abertura do processo de impeachment da Presidenta Dilma, afastando-a da Presidência da República, assumindo, interinamente, Michel Temer. A partir desse momento, o CBDHPE optou por não realizar as videoconferências até que o processo de impeachment fosse concluído.

Com o desfecho do processo de impeachment e diante da conjuntura política complexa e desfavorável em que o Brasil se encontra, o CBDHPE acredita que o papel de convocador das videoconferências deveria passar para um órgão de Estado, cuja função é justamente de exercer controle do Executivo Federal independentemente do momento político em que o país se encontre. Ademais, já era vontade do CBDHPE institucionalizar as videoconferências, para que não dependessem mais de uma iniciativa promovida por um coletivo não-formalizado formado, na sua maioria, por entidades da sociedade civil.

O CBDHPE esteve reunido em setembro, em São Paulo, para avaliar como a rede irá atuar neste novo e temerário cenário político. Entendeu-se, nesse momento, que as videoconferências são um mecanismo essencial para a garantia de transparência e perde-las seria extremamente prejudicial para o processo de monitoramento realizado pela sociedade civil.

Por essas razões, a partir de 2016, a PFDC/MPF assume a realização das videoconferências, institucionalizando esse importante mecanismo de controle da política externa brasileira. Como órgão constitucionalmente encarregado pela defesa do regime democrático, a manutenção das videoconferências pelo MPF constitui o espaço adequado para interpelar o governo e cobrar por transparência e acesso à informação.

10 de outubro de 2016

Nota pública de repúdio

 Declarações desrespeitosas do chanceler interino sobre Comissão Interamericana de Direitos Humanos

 O Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa (CBDHPE) considera muito preocupante que José Serra, ocupando interinamente o cargo de chanceler brasileiro, faça declarações desrespeitosas à CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos), segundo informações veiculadas pela imprensa[1].

Junto com a Corte Interamericana, a CIDH forma o Sistema Interamericano do Direitos Humanos – principal instância internacional de proteção de direitos e liberdades em nossa região.

Essa reação ofensiva indica desconsideração a princípios tradicionalmente conferidos à política externa brasileira, como o multilateralismo e valorização do direito internacional e pode ser entendida como menosprezo ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos e seu vasto histórico de contribuição ao avanço dos direitos humanos no Brasil e em todo o continente americano

Não é a primeira vez, infelizmente, que o Brasil trata a CIDH com desmerecimento. Vale lembrar que, em 2011, o governo brasileiro atacou duramente o órgão após medida cautelar contrária à construção da hidrelétrica de Belo Monte, o que contribuiu para que um perigoso processo de reforma que poderia desencadear na perda da autonomia e independência da Comissão se iniciasse.

O CBDHPE clama para que o Itamaraty não tarde em se retratar pela forma desrespeitosa como o chanceler interino se referiu à CIDH.

23 de agosto de 2016

O Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa (CBDHPE) promoveu ontem (9), em São Paulo, uma oficina voltada à articulação e engajamento de organizações da sociedade civil no mecanismo da Revisão Periódica Universal (RPU) da ONU.

O objetivo de atividade foi promover um espaço de capacitação para as organizações brasileiras que desejam contribuir com a revisão do Brasil na ONU, que está marcada para o segundo trimestre de 2017. O encontro contou com a participação de organizações de diversas regiões do Brasil e diferentes segmentos.

O encontro foi facilitado pela Secretária Executiva do CBDHPE, Camila Koch, Camila Asano (Conectas Direitos Humanos), Iradj Eghrari (Comunidade Bahá’í) e Mary Caetana Aune, consultora do Comitê para a RPU.

A RPU é um processo único que compreende a avaliação periódica da situação de direitos humanos de todos os 193 Estados Membros das Nações Unidas. A RPU é uma inovação significativa do Conselho de Direitos Humanos centrada no tratamento igualitário para todos os países. Ela confere a oportunidade de todos os Estados declararem que ações eles tomaram para melhorar as situações de direitos humanos e para ultrapassar os obstáculos à plena realização dos direitos humanos. A RPU também inclui o compartilhamento das melhores práticas de direitos humanos em todo o mundo.

O principal objetivo da RPU é a melhoria da situação dos direitos humanos em todos os países com consequências significativas para as pessoas em todo o mundo. O mecanismo foi desenhado para fazer observar, apoiar e expandir a promoção e a proteção dos direitos humanos nos países. Para alcançar tal objetivo, a RPU envolve os Estados avaliados por meio de relatórios de direitos humanos e alerta para violações de direitos humanos onde quer que estas ocorram. Também aspira prover assistência técnica aos Estados e melhorar a sua capacidade para lidar eficazmente com os desafios dos direitos humanos e para partilhar as melhores práticas dos direitos humanos entre os Estados e outras partes interessadas.

Mais informações sobre o mecanismo podem ser encontradas neste guia.

O próximo passo, a partir de agora, será cada organização ou rede elaborar os relatórios sombra (“shadow reports”) que devem ser enviados ao Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) até as 10h da manhã do dia 22 de setembro via sistema online no site da ONU.

Ao final do encontro, o CBDHPE lançou o site www.rpubrasil.org, um portal que visa oferecer acesso fácil e organizado às informações e documentos relacionados à revisão do Brasil, incluindo materiais relacionados às suas duas passagens anteriores, em 2008 e 2012.

Nele poderão ser encontradas as recomendações feitas ao Brasil por seus pares e os compromissos voluntários assumidos pelo país em relação aos direitos humanos. Poderão também ser acessados  os relatórios preparados pelo ACNUDH) para cada sessão, além dos relatórios-sombra elaborados pelas organizações da sociedade civil.

Informações e notícias também podem ser acompanhadas pela página RPU Brasil no Facebook.

No primeiro semestre de 2017, o Brasil irá passar pelo terceiro ciclo da Revisão Periódica Universal (RPU) da ONU.

A RPU é um mecanismo do Conselho de Direitos Humanos, criado pela Resolução 5/1, e tem como objetivo avaliar o cumprimento por parte dos Estados das obrigações e compromissos internacionais assumidos em matéria de direitos humanos.

Todos os Estados membros da ONU passam necessariamente por esse mecanismo de revisão em ciclos de aproximadamente 5 anos. Existem três documentos que embasam as recomendações que o Estado irá receber de outros Estados: relatório nacional (elaborado pelo Estado), relatórios enviados pela sociedade civil e relatório elaborado pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH).

2016 é, então, o ano em que organizações da sociedade civil e movimentos sociais precisam se mobilizar para enviarem o maior número possível de informações à ONU como forma de contribuir com informações sobre a situação de direitos humanos no Brasil.

Para isso, o Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa irá realizar, com o apoio do ACNUDH, uma Oficina para a Sociedade Civil sobre o mecanismo da RPU.

• Quando: 25 de julho (segunda feira) – 9h30 às 11h30
• Onde: Escritório Compartilhado da ONU – Rua Boa Vista, 150 – 14º andar – São Paulo
• Como: presencialmente ou via Hangouts (internet)

Para participar, é impreterível que os interessados solicitem sua inscrição na Oficina ao Comitê pelo email marycaune@gmail.com.

Instruções sobre como participar via Hangouts serão enviadas por email após a solicitação da inscrição.

E se a sociedade civil fosse capaz de influenciar a política externa brasileira para que essa colaborasse para o fim das violações de direitos humanos no mundo, inclusive no Brasil?

Com essa ideia, o mecanismo das videoconferências do CBDHPE com o Ministério de Relações Exteriores e a Secretaria de Direitos Humanos sobre a agenda internacional do Brasil em direitos humanos está participando do desafio Direitos Humanos na América Latina: Impulsionando a transformação, uma iniciativa Changemakers da  Ashoka com a Fundação Ford.

“O Changemakers da Ashoka acredita que a transformação social necessária só será possível com a participação de todos os cidadãos e organizações. E para isso propõe a criação de uma comunidade de agentes de mudança capazes de ler o contexto atual que condiciona os Direitos Humanos e, ao mesmo tempo, aproveitar as tecnologias e as capacidades das novas gerações para criar esta oportunidade de transformação.”

A iniciativa do CBDHPE – Participação em Política Externa: videoconferências entre sociedade civil e govern em temas de direitos humanos – foi um dos projetos selecionados para a semifinal do desafio, concorrendo com quase 350 projetos inovadores em direitos humanos de toda a América Latina.

Os finalistas do desafio serão anunciados no dia 10/08.

16 de junho de 2016

Carta aberta

O Brasil e a crise financeira da Comissão Interamericana de Direitos Humanos

As entidades que subscrevem esta carta desejam manifestar sua preocupação com a grave crise financeira que se abate sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Por acreditarmos na importância da Comissão e sermos beneficiários de seus trabalhos é que conclamamos ao Estado Brasileiro que tome as medidas necessárias para garantir – de maneira imediata e adequada – o financiamento do órgão. Fazemos igualmente um chamado ao Brasil para que apoie a criação de um fundo sustentável de financiamento para todos os órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH).

A CIDH é um dos principais órgãos de proteção dos direitos humanos em âmbito regional, cujo mandato consiste em promover a observância dos direitos humanos no continente e atuar como órgão consultivo junto à Organização dos Estados Americanos (OEA) na matéria. Ao longo de sua história, a Comissão se tornou, igualmente, uma referência internacional dado seu trabalho de proteção dos direitos de povos indígenas e afrodescendentes, de mulheres e meninas, de pessoas com deficiência, e de pessoas LGBTI, entre outros grupos.

No Brasil, por exemplo, a CIDH foi fundamental no processo que levou à construção de um arcabouço legal e institucional para o enfrentamento da violência doméstica, no marco do caso Maria da Penha. Foi no âmbito da CIDH que se impulsionou o caso da demarcação de terras dos Yanomamis, que foram alavancados debates para enfrentamento do racismo, discriminação e tortura em estabelecimentos de saúde mental (nos casos Simone Diniz e Damião Ximenes) ou ainda em temas como desaparecimento forçado e ocultamento de corpos, no caso da Guerrilha do Araguaia, que acabou sendo referido posteriormente à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Por meio de suas audiências públicas, tem sido também palco para importantes debates de atualidade, como a violência policial contra estudantes secundaristas e o desastre socioambiental em Mariana. Só neste ano de 2016, a Comissão acaba de enviar para a Corte dois novos casos contra o Brasil, um referente ao reconhecimento e regularização de terras do povo indígena Xucuru e um segundo relacionado à omissão e impunidade por tortura e morte do jornalista Vladimir Herzog. Em 2015, a Comissão encaminhou demanda que versava sobre trabalho forçado e escravo na Fazenda Brasil Verde, cujas diligências no Brasil ocorrem no início de junho de 2016.

Não obstante a transversalidade das questões abordadas no âmbito da Comissão, o órgão tem sobrevivido, historicamente, às custas de um magro orçamento, que hoje chegou ao ponto de comprometer o bom desempenho das suas funções essenciais e do mandato, a ela atribuído pelos Estados membros da OEA. A própria Comissão anunciou que em 31 de julho de 2016 vencem os contratos de 40% de seu pessoal e que não tem os fundos, nem a expectativa de recebê-los, para renová-los. Ela também informou a suspensão das visitas a países previstas para este ano, bem como as sessões de número 159 e 160, inicialmente previstas para julho e outubro deste ano.

O financiamento recebido pela Comissão oriundo do Fundo Ordinário da OEA, ou seja, dos Estados-Membros, para o ano de 2016 equivale a cerca de 5,43 milhões de dólares, o que constitui 6,44% do orçamento total anual da OEA. O Conselho da Europa, em comparação, aloca 41,5% do seu orçamento para a promoção e proteção dos direitos humanos, o que representa um montante aproximado de 100 milhões de euros (ou 113 milhões de dólares).

Assim, esperamos que o Brasil arque com sua responsabilidade de apoiar a Comissão, e assuma um compromisso político e financeiro para com os direitos humanos no continente, através da criação de um fundo sustentável para financiar o SIDH, por meio de uma estrutura sólida e robusta que garanta a manutenção das ferramentas que o Sistema Interamericano fornece a milhões de pessoas no Brasil e nas Américas.

Assinam:

1. Ação Educativa
2. Ação Franciscana de Ecologia e Solidariedade – AFES
3. Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB
4. Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil
5. Artigo 19 – Brasil
6. Associação Brasileira de Direito Internacional – ABDI
7. Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária – AMAR
8. Associação de Proteção ao Meio Ambiente – APROMAC
9. Associação de Saúde Ambiental – TOXISPHERA
10. Associação dos Advogados de Santa Catarina – AASC
11. Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente -ANCED/Seção DCI Brasil
12. CEDECA Mônica Paião Trevisan
13. Centro de Defesa da Vida Herbert de Souza
14. Centro de Defesa de Direitos Humanos Heróis do Jenipapo – CDDHHJ
15. Centro de Defesa de Direitos Humanos Nenzinha Machado – CDDHNM
16. Centro de Direitos Humanos de Sapopemba/SP
17. Centro de Direitos Humanos Maria da Graça Braz
18. Clínica de Direitos Humanos da Amazônia – Universidade Federal do Pará – UFPA
19. Clínica de Direitos Humanos da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará – UNIFESSPA
20. Clínica de Direitos Humanos e Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas
21. Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular
22. Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo – CDHPF
23. Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia (CDH-CFP)
24. Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa – CBDHPE
25. Comitê estadual de Educação em Direitos Humanos do Piauí – CEEDHPI
26. Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Piauí – CEPCTPI
27. Comitê Latinoamerico e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher – CLADEM
28. Comitê Nacional em Defesa dos Territórios frente à Mineração
29. Conectas Direitos Humanos
30. Conselho Estadual de Direitos Humanos do Rio Grande do Sul – CEDH/RS
31. Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil
32. Encontro da Nova Consciência
33. Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento/CONASQ – Comissão Nacional de Segurança Química/MMA.
34. Fórum de Mulheres do Mercorsul – Capítulo Piauí
35. Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares – Gajop
36. Iniciativa das Religiões Unidas – URI/CC Brasília
37. Instituto Augusto Carneiro/RS
38. Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos – IDDH
39. Instituto de Estudos Socioeconômicos – Inesc
40. Instituto DH
41. Instituto Pólis
42. Instituto Samara Sena – ISENA
43. Instituto Socioambiental
44. Instituto Superior de Filosofia Berthier – IFIBE
45. Ipas – Brasil
46. Justiça Global
47. Laboratório de Cidadania e Educação em Direitos Humanos – LCEDH/UNIFEBE
48. Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH
49. Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua- MNMMR
50. Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da UFPB
51. Núcleo de Direitos Humanos da PUCPR
52. Núcleo de Estudos em Tribunais Internacionais/Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – NETI/USP
53. Plataforma de Direitos Humanos Dhesca Brasil
54. Processo de Articulação e Diálogo entre Agencias Ecumênicas Européias e Parceiros Brasileiros – PAD
55. Serviço Interfranciscano de Justiça, Paz e Ecologia – Sinfrajupe
56. Sociedade Maranhense de Direitos Humanos
57. Terra de Direitos
58. Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará – UNIFESSPA

O Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa (CBDHPE) apresenta Carta Pública sobre os retrocesso dos direitos humanos e da participação social na nova condução da política externa brasileira em resposta à nova agenda apresentada por José Serra no último dia 18 de maio. Read more »