Atividades em 2014

CBDHPE e outras redes assinam nota de repúdio ao veto da PNPS pela Câmara dos Deputados

4 de novembro de 2014

Ontem, 3 de novembro, o Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa (CBDHPE), a Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais (ABONG) e a Rede Brasileira pela Integração dos Povos (REBRIP) assinaram nota pública de repúdio ao veto do Decreto 8.243 (Política Nacional de Participação Nacional) pela Câmara dos Deputados.

Confira a nota abaixo.

03 de novembro de 2014

Nota Pública – Repúdio ao veto da Política Nacional de Participação Social pela Câmara dos Deputados

No dia 29 de outubro, a Câmara dos Deputados vetou o Decreto nº 8.243, que busca regulamentar a participação social. Tais deputados acreditaram impor uma derrota ao governo, mas na verdade atacaram a própria população brasileira. Nós, os signatários desta nota, repudiamos veementemente a postura de diversos congressistas ao derrubar o Decreto nº 8.243 obstaculizar o aumento da participação social na democracia brasileira.

O Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, institui a chamada Política Nacional de Participação Social (PNPS), cujo objetivo, em linhas gerais, é organizar uma série de mecanismos de participação social na política – consultas públicas, ouvidorias, 0800, conselhos, conferências, diálogos sociais, entre outros – no sentido de garantir que a população possa acompanhar a formulação, a execução, o monitoramento e a avaliação de programas e políticas públicas, assim como o aprimoramento da gestão pública.

Na verdade, o Decreto não traz nada novo. Pelo contrário, busca reforçar o espírito da Constituição de 1988, que colocou as bases para uma democracia participativa. Portanto, é importante que existam instrumentos que estimulem a participação social de maneira sistemática e que aprimorem a relação do governo federal com a sociedade civil. Embora houvesse diversas críticas ao Decreto, até mesmo por parte da sociedade civil, acreditamos que a atitude de diversos congressistas de se orgulharem de derrubar a tentativa de o Governo tornar a democracia mais participativa, leva o debate para outros termos, indo além do Decreto n° 8.243: quem teme a participação popular? Qual é o medo de aprofundar a democracia?

É possível apontar inúmeros exemplos bem-sucedidos e heranças da participação popular por meio de conselhos na história recente brasileira. Uma dessas heranças é o Sistema Único de Saúde, que com todos os problemas e limitações, salva diariamente milhares de vida em todo país. O SUS nasceu no âmago dos movimentos sociais – o Movimento Sanitarista –, e o entendimento de que “Saúde é um direito de todos e dever do Estado” foi incorporado na Constituição após a 8ª Conferência Nacional de Saúde.

Do campo da Segurança Alimentar e Nutricional vem outra experiência importante. Vieram de inúmeros fóruns, da Conferências Nacionais de Alimentação e Nutrição, as propostas consolidadas na II Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutrição que culminaram na promulgação da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e na concepção do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Esses dois instrumentos tinham como intuito garantir e proteger o direito humano à alimentação adequada. É importante ressaltar que a LOSAN coloca a dignidade do ser humano no centro das discussões sobre políticas públicas e, importante para o atual debate, reforça as relações entre governos e sociedade civil. Em 2014, como resultado de muitos desses esforços, o Brasil saiu do mapa da fome, segundo relatório da FAO.

Esses são apenas dois exemplos históricos que demonstram como é vital a participação social e como a existência de conselhos e conferências é condição sine qua non para que seja manifesto o espírito democrático da Constituição de 1988. A necessidade de valorizar a participação social ficou ainda mais evidente a partir de junho de 2013, quando as ruas do Brasil foram tomadas por manifestações com as mais diversas bandeiras, ficou claro que o modelo de democracia defendido pelos parlamentares que vetaram o Decreto n° 8.243 é insuficiente.

É ilusório e autoritário imaginar que a população brasileira, após 25 anos da redemocratização do país, estaria satisfeita em participar da política apenas em épocas eleitorais. Está evidente o desejo de levar a política para além das urnas e criar mecanismos mais diretos de participação na política.

Por isso, a derrota que está sendo classificada como uma derrota do governo, é, na verdade, uma derrota da sociedade brasileira. O que a Câmara dos Deputados está fazendo é menosprezar do passado, do presente e ameaçar o futuro da democracia brasileira. Acreditamos que estão escancaradas as diferenças de entendimento da palavra democracia: o que os congressistas acreditam ser democracia não é mais suficiente e sua oposição ao Decreto n° 8.243 com argumentos inconsistentes demonstram desconhecimento dos foros de interlocução entre Estado e sociedade e das amplas conquistas alcançadas por essa via. Não damos carta branca; participação é um direito e apenas no diálogo e na disputa democrática de ideais que a democracia será aperfeiçoada e aprofundada.

Solicitamos aos parlamentares brasileiros que não se furtem ao debate sobre uma política de participação social, nem desvirtuem o mérito deste importante princípio da nossa democracia.

Assinam a presente Nota Pública:
Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais – ABONG
Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa – CBDHPE
Rede Brasileira pela Integração dos Povos – REBRIP

 

CBDHPE reúne-se novamente com MRE e SDH em novembro

31 de outubro de 2014

O Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa realizará mais um encontro com membros do MRE e da SDH, por meio da plataforma de videoconferência da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), também membro do Comitê, no dia 12 de novembro, às 15h.

O objetivo da videoconferência é que o governo apresente sua avaliação da 27ª sessão do Conselho de Direitos Humanos, indicando como foram os desdobramentos das prioridades do Brasil apresentadas na última videoconferência que realizamos em agosto, às vésperas da sessão em Genebra.

Outro tema de pauta é a participação do Brasil na 20ª sessão da Revisão Periódica Universal, que acontecerá entre 27 de outubro a 7 de novembro.

Contaremos com a presença de Juliana Benedetti (Chefe da Assessoria Internacional da SDH) e Pedro Saldanha (Chefe da Divisão de Direitos Humanos do MRE).

Interessados em participar devem confirmar presença até dia 10 de novembro enviando um email com nome completo, organização e em qual cidade participará para Fernanda Pinzetta (fernanda.pinzetta@iddh.org.br).

Cinco cidades estarão conectadas na videoconferência nos endereços abaixo. Os participantes deverão se dirigir a um desses locais:

  • PRR3ª – Av. Brigadeiro Luís Antônio, 2020 –  São Paulo/SP
  • PR/RJ – Av. Nilo Peçanha, 31, Centro – Rio de Janeiro/RJ
  • PR/PR – Procuradoria da República no Estado do Paraná – R. Marechal Deodoro, 933 – Curitiba – PR
  • PR/PA – Travessa Dom Romualdo de Seixas, 1476, Umarizal – Belém/PA –  Edifício Evolution, entre as ruas Domingos Marreiros e Antônio Barreto
  • PFDC/Brasília – Procuradoria Geral da República – SAF Sul, Quadra 04 – Conjunto “C” – Lt. 03 Bloco “B” – Salas 303/304– Brasília/DF

Essa é uma iniciativa do CBDHPE, que está buscando criar uma prática sistemática de interlocução com o governo sempre antes e após uma sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU. A participação social e o controle democrático são pilares da atuação do CBDHPE e esperamos que essas videoconferências contribuam neste sentido.

CBDHPE reuniu-se com MRE e SDH em agosto

31 de outubro de 2014

Em 27 de agosto, o Comitê Brasileiro de Direitos e Política Externa (CBDHPE) reuniu-se com representantes do Ministério das Relações Exteriores e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. A pauta da reunião foi:

  1. Apresentação das prioridades da SDH e MRE
  2. Direitos Sexuais e Reprodutivos
  3. Mortalidade Materna
  4. Uso de Drones
  5. Violência e Discriminação Racial
  6. Novo Alto Comissário
  7. Relatório de Visita do GT sobre Detenção Arbitrária ao Brasil
  8. Resoluções Lideradas pelo Brasil
  9. Egito, Sudão, Síria e Irã
  10. Política de Drogas
  11. Metas pós 2015
  12. Direitos das pessoas vivendo com AIDS/ HIV

A reunião foi realizada por meio do sistema de videoconferência da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), também membro do Comitê, a partir de três cidades- Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo.

Por uma Política Externa que respeite os Direitos Humanos: Propostas aos candidatos à Presidência da República Federativa do Brasil

26 de setembro de 2014

Em outubro deste ano elegeremos a próxima ou o próximo presidente do Brasil que, além da responsabilidade frente às questões internas, também será o encarregado ou a encarregada de conduzir um ator global cada vez mais atuante frente a complexas questões internacionais.

O Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa – CBDHPE é uma coalizão formada por dezenove organizações da sociedade civil e instituições estatais, a qual tem por objetivo o fortalecimento da participação cidadã e do controle democrático da política externa do Estado brasileiro, visando à prevalência dos direitos humanos.

Tendo em vista a premissa do Comitê em realizar o controle democrático da Política Externa Brasileira (PEB) e sua relação com os direitos humanos, apresentam-se propostas ao futuro ou futura Presidente da República com o objetivo de pontuar uma leitura crítica de como o diálogo entre direitos humanos e política externa tem ocorrido na prática e, a partir das dificuldades encontradas no dia-a-dia de organizações que trabalham diretamente com o tema, propor aos/as presidenciáveis diretrizes para mudanças no sentido de conferir centralidade aos direitos humanos na ação externa do Brasil.

Primeiramente, o Comitê elenca alguns elementos relacionados ao contexto em que o Brasil se insere atualmente e que influenciaram a elaboração do presente documento.

Hoje, o país consolida sua posição de potência emergente; ativa e protagonista em questões internacionais. Ao ganhar poder e visibilidade, o Brasil passa a adquirir igualmente maiores responsabilidades. O mundo de hoje vive uma série de crises paralelas que exigem protagonismo e liderança dos países emergentes, e do Brasil, tendo em vista o seu relevante papel na América Latina e nos Brics (grupo formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) e sua pretensão de assumir mais e maiores responsabilidades na gestão de desafios globais.

Transparência em relação a estratégias de longo prazo, maior engajamento dos órgões formuladores da PEB com a sociedade e constância no grau de envolvimento do país com questões globais garantirão consolidação da imagem internacional do país e continuidade de iniciativas já em andamento.

Paralelamente, em âmbito doméstico, o debate sobre a transparência e a democratização aumentou sensivelmente com iniciativas gestadas dentro e fora do Ministério das Relações Exteriores – MRE (como por exemplo, a de elaboração do Livro Branco da Política Externa Brasileira, a proposta de criação do Conselho Nacional da Política Externa Brasileira e a realização de uma Conferência Nacional sobre o tema em 2013). Estes processos geraram interesse da comunidade de política externa e da sociedade em geral. Regredir nestes avanços seria, por conseguinte, frustrar as expectativas geradas e debilitar a relação entre o MRE e a sociedade.

O Comitê acredita que a Política Externa Brasileira deve ser condizente com uma política pública. Para tanto, a PEB precisa ser democratizada em duas dimensões: a democratização do processo decisório e democratização do conteúdo das ações de política externa, devendo ser ressaltada a essencial interligação de ambos os processos. Frisa-se, ainda, a fundamental participação social em todo o processo, garantindo, dessa forma, as duas premissas para a democratização.

Finalmente, tendo tudo isso em mente, o Brasil deve refletir seu compromisso com os direitos humanos:

  • Nacionalmente, ao cumprir e implementar as obrigações assumidas em virtude do direito brasileiro e do direito internacional dos direitos humanos; e
  • Internacionalmente, ao reger sua política externa pela prevalência dos direitos humanos, como estabelecido no Art. 4º, inciso II da Constituição Federal, e pelos compromissos internacionais assumidos pelo país.

Tendo todas as questões acima em mente, as presentes propostas versam sobre três dimensões da Política Externa Brasileira ligadas aos direitos humanos, abarcando tanto o impacto causado no Brasil, como em outros países: 1) Obrigações regionais e internacionais de direitos humanos, 2) Prevalência dos direitos humanos na política externa e, 3) Participação cidadã e controle democrático da política externa.

Confira a íntegra do documento aqui.

CBDHPE cobra informações sobre o Livro Branco da Política Externa Brasileira

26 de setembro de 2014

O Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa (CBDHPE) enviou ao Governo Federal, em setembro, ofício solicitando informações sobre o processo de elaboração do Livro Branco da Política Externa Brasileira, principalmente no que tange à consulta com a sociedade civil. Confira o documento abaixo.

Receberam o ofício o Ministério das Relações Exteriores, a Secretaria-Geral da Presidência da República, a Secretaria de Direitos Humanos, a Secretaria de Planejamento Diplomático, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal e a Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados.

Em resposta, o Itamaraty afirmou estar analisando todas as contribuições fornecidas por diversos atores da sociedade e do governo – parlamentares, professores, pesquisadores, acadêmicos, jornalistas, empresários, sindicalistas, representantes de ONGs e de movimentos sociais, diplomatas, funcionários e autoridades dos três poderes da República – durante os “Diálogos de Política Externa“. Com essas contribuições, o Livro Branco da Política Externa Brasileira será finalmente redigido.

Para o MRE, o próprio Livro Branco será um ponto de partida para a realização de novos debates e para o aprofundamento do diálogo com a sociedade sobre a política externa brasileira.

03 de setembro de 2014

Ministro Luiz Alberto Figueiredo Machado

Ministério das Relações Exteriores

Ministro Gilberto Carvalho

Secretaria Geral da Presidência da República

Ministra Ideli Salvatti

Secretaria de Direitos Humanos

Ministro Mauricio Carvalho Lyrio

Secretaria de Planejamento Diplomático/MRE

Senador Ricardo Ferraço

Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado

Deputado Eduardo Barbosa

Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

 

Ref. – Ampliação de mecanismos de consulta pública ao futuro Livro Branco da política externa

Excelentíssimos Senhores

No início de 2014, o Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa (CBDHPE) – coalizão composta por entidades não-governamentais e órgãos de Estado interessados em promover a prevalência dos direitos humanos na política externa brasileira – recebeu com bastante satisfação a notícia da elaboração de um Livro Branco da Política Externa.

Desde então, o CBDHPE se mostrou aberto a cooperar com as entidades governamentais responsáveis pela elaboração do Livro Branco, oferecendo voluntariamente subsídios para o futuro documento em suas áreas de expertise, a saber: a política externa brasileira de direitos humanos e o controle social na formulação e acompanhamento da política externa.

Esta contribuição coletiva foi sistematizada em carta enviada ao Excelentíssimo Ministro Luiz Alberto Figueiredo em fevereiro de 2014. O ofício versava sobre duas dimensões da iniciativa do Livro Branco: (I) o seu conteúdo relacionado a direitos humanos e participação social, (II) garantias para que o processo de elaboração do Livro Branco fosse inclusivo, participativo e transparente. As sugestões do CBDHPE foram posteriormente apresentadas e discutidas com representantes da Secretaria de Planejamento Diplomático, bem como com a Presidência da Comissão de Relações Exteriores do Senado.  Paralelamente, em caráter individual e cada um em sua área de expertise, alguns representantes de membros do Comitê participaram também dos Diálogos sobre Política Externa, organizados pelo Itamaraty entre os meses de fevereiro e abril deste ano.

Passados seis meses do anúncio da elaboração do Livro Branco, e considerados os esforços feitos pelo Ministério das Relações Exteriores de diálogo interno e externo, o Comitê acredita ser necessário ampliar a participação pública neste importante debate. Para além de representantes da comunidade de política externa já convidados a contribuir com insumos ao futuro documento, se faz necessário um mais amplo diálogo com os diferentes setores interessados na temática.

Para tanto, o CBDHPE reforça as sugestões apresentadas em seu Ofício anterior, no sentido de:

a) Estabelecer procedimento de consulta pública prévia à divulgação da versão final do Livro Branco, por meio de mecanismo de recebimento de contribuições por escrito. Experiências similares, via governoeletronico.gov, quando da preparação do Relatório do Brasil na Revisão Periódica Universal do Conselho de Direitos Humanos da ONU em 2011, o Dialogo Virtual no E-Democracia no âmbito da Parceria para Governo Aberto, ou ainda o Portal criado para receber contribuições ao Marco Civil da Internet em 2014, podem servir de modelos para tal iniciativa;

b) Realizar audiência pública no Congresso Nacional (em ambas as Casas) para debater o documento final, uma vez este publicado oficialmente pelo Executivo.

Com isto em mente, o CBDHPE gostaria de consultar os Excelentíssimos Senhores acerca da existência de iniciativas em curso, ou planejadas para os meses que seguem, no intuito de promover o diálogo social em torno de uma versão já consolidada do futuro Livro Branco previamente a sua publicação oficial pelo Ministério das Relações Exteriores.

Reiteramos, por fim, que a publicação de um Livro Branco da política externa deve visar à promoção de um salutar debate público, munindo assim os encarregados de sua elaboração dos insumos necessários para lograr o planejamento estratégico desta política. Apenas por meio de um debate público, diverso e inclusivo, que serão garantidas as bases da inserção internacional do país a longo prazo.

O Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa, interlocutor de longa data nestes temas, espera que os responsáveis pela elaboração do Livro Branco não meçam esforços para garantir o sucesso e o amplo apoio social a esta importante empreitada.

Uma vez mais, permanecemos à disposição para o que for de nosso alcance.

Atenciosamente,

Camila Koch

Secretaria Executiva – CBDHPE

www.dhpoliticaexterna.org.br

IDDH – Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos

Tel. (47) 3434-0066

camila.koch@iddh.org.br

 

Entidades que compõem o Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa

3 In – Inclusão, Integridade e Independência

ABGLT– Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais

ABIA– Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids

Artigo 19 Brasil

CDH – Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal

Comunidade Bahá’í do Brasil

Conectas Direitos Humanos

FES – Fundação Friedrich Ebert

GAJOP – Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares

IBASE – Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas

IDDH – Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos

IMDH – Instituto Migrações e Direitos Humanos

INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos

Justiça Global

Ministério da Saúde – Programa de DST/AIDS

MNDH- Movimento Nacional de Direitos Humanos

MSF- Médicos Sem Fronteiras Brasil

PFDC – Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão

SDDH – Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos

Carta enviada com cópia para Embaixador Eduardo dos Santos (Secretaria-Geral de Relações Exteriores – MRE); Marco Aurélio Garcia (Assessoria Especial da Presidência da República); Embaixador Carlos Antonio da Rocha Paranhos (Subsecretaria-Geral Política I – MRE), Ministro Michel Arslanian (Secretaria de Planejamento Diplomático), Ministro Alexandre Peña Ghisleni (Depto. de Direitos Humanos e Temas Sociais – MRE), Conselheiro Pedro Saldanha (Divisão de Direitos Humanos – MRE),  Luciana Perez (Assessoria Internacional – SDH), Ministro Adelmo Garcia e Alexandre Girão (Secretaria da CRE/Senado), Edilson Holanda Silva (Secretaria da CREDN/Câmara)

Carta Aberta – CBDHPE apoia a criação do Conselho Nacional de Política Externa

26 de agosto de 2014

Visando apoiar a criação do Conselho Nacional de Política Externa e oferecer uma contribuição efetiva ao seu formato e funcionamento, o Comitê elaborou uma carta aberta com base em suas experiências de acompanhamento de algumas iniciativas existentes de participação social em política externa.

Confira o documento na íntegra aqui.

Responsabilização de empresas por violações de direitos humanos é tema de reunião na PFDC

21 de agosto de 2014

Em junho deste ano, a Organização das Nações Unidas aprovou resolução sobre o assunto que constitui marco histórico na área.

Representantes de diversos órgãos do Governo Federal e da sociedade civil, além do Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público Federal, estiveram reunidos na quarta-feira (16/7), na sede da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), para discutir a responsabilização de empresas por violações de direitos humanos cometidas no contexto de suas atividades.

Coordenada pelo procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, a reunião abordou a posição do Brasil no debate acerca da criação de um instrumento internacional juridicamente vinculante para empresas transnacionais. Em junho deste ano, o Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou resolução sobre o tema que constitui um marco histórico na área. O Brasil, na ocasião, absteve-se de votar e ainda está debatendo internamente a criação de tal instrumento.

Durante o encontro na PFDC também foi destacada a necessidade de elaboração de um plano nacional para ajudar o País a regular o compromisso das empresas na área. Países como Dinamarca, Reino Unido, Espanha, Itália, Colômbia e Gana, entre outros, já contam ou estão elaborando planos nacionais sobre o tema tendo como pilares os princípios orientadores estabelecidos pela ONU.

Entre os desdobramentos da reunião, está a realização de um seminário internacional para ampliar o debate sobre a questão. A proposta é mobilizar e compartilhar informações com empresas, organizações da sociedade civil, comunidades afetadas e governo, além da troca de experiências com outros países.

A fim de subsidiar essa discussão, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão irá disponibilizar em sua página na internet um compilado de informações sobre o tema, tais como diretrizes da ONU, planos de ação de outros países, artigos e trabalhos acadêmicos, além de links para outras organizações que lidam com a temática. A publicação do material e a realização do evento devem ocorrer ainda em 2014.

Além do procurador federal dos Direitos do Cidadão, o encontro na PFDC contou com a participação da subprocuradora-geral do Trabalho Sandra Lia Símon e do procurador regional da República João Akira Omoto, via teleconferência. Também participaram do diálogo representantes do Ministério das Relações Exteriores, da Secretaria de Direitos Humanos, do Ministérioda Fazenda e do Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa.

CBDHPE reúne-se com MRE e SDH

8 de julho de 2014

No última dia 02 de julho, o Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa reuniu-se com representantes da Divisão de Direitos Humanos do Ministério das Relações Exteriores e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. A pauta da reunião foi:
1) PLC 170 e proposta substitutiva feita pela SDH
2) Relatório brasileiro de meio-período da RPU
3) Seguimento da proposta do CBDHPE sobre transparência nas candidaturas internacionais
4) Status do sistema de monitoramento de decisões e recomendações feitas ao Brasil por organismos internacionais
5) Posições do Brasil na 26a sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU.

A reunião foi realizada através do sistema de videoconferência da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, também membro do Comitê, a partir de três cidades – Brasília, Florianópolis e São Paulo.

Audiência pública no Senado “Política Externa e Direitos Humanos”

10 de junho de 2014

No dia 5 de junho, foi realizada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal audiência pública para “Tomar conhecimento dos principais feitos da política externa brasileira de direitos humanos em 2013 e identificar as prioridades para 2014”, a partir de iniciativa do CBDHPE. Camila Asano (Conectas Direitos Humanos), Pedro Villardi (ABIA) e Aurélio Rios (Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão) compuseram a mesa em nome do Comitê ao lado de representantes do Ministério das Relações Exteriores e da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República.

Os membros do Comitê propuseram uma reflexão sobre os desenvolvimentos recentes da política externa brasileira a partir de eixos como a adesão plena a tratados regionais e internacionais de direitos humanos pendentes (PIDESC e Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos dos  Trabalhadores Migrantes e suas Famílias, por exemplo) e cobraram o posicionamento do país no âmbito de debates internacionais sobre empresas e direitos humanos.

Na ocasião, a Secretaria Executiva entregou em mãos ao Ministro Alexandre Peña Ghisleni, representante do Itamaraty, e Luciana Peres, representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, proposta de procedimento para indicação de nomes por parte do Estado brasileiro a candidaturas internacionais na área de direitos humanos.

Acesse aqui a íntegra da proposta sobre candidaturas internacionais.

Planejamento anual de 2014 e eleição de nova Secretaria Executiva

8 de junho de 2014

Entre os dias 4 e 5 de junho, representantes das organizações que compõem o Comitê reuniram-se em Brasília para o planejamento anual de atividades. Dentre as iniciativas propostas, destacam-se ações para que o Brasil ratifique o PIDESC e a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Trabalhadores Migrantes e suas Famílias, e para que o país implemente mecanismos de transparência no em política externa e no cumprimento de decisões e recomendações internacionais em direitos humanos.

Na ocasião, o Comitê também elegeu uma nova Secretaria Executiva, uma vez que o mandato atual da Conectas Direitos Humanos chega ao fim. O Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos (IDDH) foi eleito por aclamação para ocupar o cargo durante o período 2014-2015.