Ontem, 3 de novembro, o Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa (CBDHPE), a Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais (ABONG) e a Rede Brasileira pela Integração dos Povos (REBRIP) assinaram nota pública de repúdio ao veto do Decreto 8.243 (Política Nacional de Participação Nacional) pela Câmara dos Deputados.

Confira a nota abaixo.

03 de novembro de 2014

Nota Pública – Repúdio ao veto da Política Nacional de Participação Social pela Câmara dos Deputados

No dia 29 de outubro, a Câmara dos Deputados vetou o Decreto nº 8.243, que busca regulamentar a participação social. Tais deputados acreditaram impor uma derrota ao governo, mas na verdade atacaram a própria população brasileira. Nós, os signatários desta nota, repudiamos veementemente a postura de diversos congressistas ao derrubar o Decreto nº 8.243 obstaculizar o aumento da participação social na democracia brasileira.

O Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, institui a chamada Política Nacional de Participação Social (PNPS), cujo objetivo, em linhas gerais, é organizar uma série de mecanismos de participação social na política – consultas públicas, ouvidorias, 0800, conselhos, conferências, diálogos sociais, entre outros – no sentido de garantir que a população possa acompanhar a formulação, a execução, o monitoramento e a avaliação de programas e políticas públicas, assim como o aprimoramento da gestão pública.

Na verdade, o Decreto não traz nada novo. Pelo contrário, busca reforçar o espírito da Constituição de 1988, que colocou as bases para uma democracia participativa. Portanto, é importante que existam instrumentos que estimulem a participação social de maneira sistemática e que aprimorem a relação do governo federal com a sociedade civil. Embora houvesse diversas críticas ao Decreto, até mesmo por parte da sociedade civil, acreditamos que a atitude de diversos congressistas de se orgulharem de derrubar a tentativa de o Governo tornar a democracia mais participativa, leva o debate para outros termos, indo além do Decreto n° 8.243: quem teme a participação popular? Qual é o medo de aprofundar a democracia?

É possível apontar inúmeros exemplos bem-sucedidos e heranças da participação popular por meio de conselhos na história recente brasileira. Uma dessas heranças é o Sistema Único de Saúde, que com todos os problemas e limitações, salva diariamente milhares de vida em todo país. O SUS nasceu no âmago dos movimentos sociais – o Movimento Sanitarista –, e o entendimento de que “Saúde é um direito de todos e dever do Estado” foi incorporado na Constituição após a 8ª Conferência Nacional de Saúde.

Do campo da Segurança Alimentar e Nutricional vem outra experiência importante. Vieram de inúmeros fóruns, da Conferências Nacionais de Alimentação e Nutrição, as propostas consolidadas na II Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutrição que culminaram na promulgação da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e na concepção do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Esses dois instrumentos tinham como intuito garantir e proteger o direito humano à alimentação adequada. É importante ressaltar que a LOSAN coloca a dignidade do ser humano no centro das discussões sobre políticas públicas e, importante para o atual debate, reforça as relações entre governos e sociedade civil. Em 2014, como resultado de muitos desses esforços, o Brasil saiu do mapa da fome, segundo relatório da FAO.

Esses são apenas dois exemplos históricos que demonstram como é vital a participação social e como a existência de conselhos e conferências é condição sine qua non para que seja manifesto o espírito democrático da Constituição de 1988. A necessidade de valorizar a participação social ficou ainda mais evidente a partir de junho de 2013, quando as ruas do Brasil foram tomadas por manifestações com as mais diversas bandeiras, ficou claro que o modelo de democracia defendido pelos parlamentares que vetaram o Decreto n° 8.243 é insuficiente.

É ilusório e autoritário imaginar que a população brasileira, após 25 anos da redemocratização do país, estaria satisfeita em participar da política apenas em épocas eleitorais. Está evidente o desejo de levar a política para além das urnas e criar mecanismos mais diretos de participação na política.

Por isso, a derrota que está sendo classificada como uma derrota do governo, é, na verdade, uma derrota da sociedade brasileira. O que a Câmara dos Deputados está fazendo é menosprezar do passado, do presente e ameaçar o futuro da democracia brasileira. Acreditamos que estão escancaradas as diferenças de entendimento da palavra democracia: o que os congressistas acreditam ser democracia não é mais suficiente e sua oposição ao Decreto n° 8.243 com argumentos inconsistentes demonstram desconhecimento dos foros de interlocução entre Estado e sociedade e das amplas conquistas alcançadas por essa via. Não damos carta branca; participação é um direito e apenas no diálogo e na disputa democrática de ideais que a democracia será aperfeiçoada e aprofundada.

Solicitamos aos parlamentares brasileiros que não se furtem ao debate sobre uma política de participação social, nem desvirtuem o mérito deste importante princípio da nossa democracia.

Assinam a presente Nota Pública:
Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais – ABONG
Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa – CBDHPE
Rede Brasileira pela Integração dos Povos – REBRIP

O Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa realizará mais um encontro com membros do MRE e da SDH, por meio da plataforma de videoconferência da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), também membro do Comitê, no dia 12 de novembro, às 15h.

O objetivo da videoconferência é que o governo apresente sua avaliação da 27ª sessão do Conselho de Direitos Humanos, indicando como foram os desdobramentos das prioridades do Brasil apresentadas na última videoconferência que realizamos em agosto, às vésperas da sessão em Genebra.

Outro tema de pauta é a participação do Brasil na 20ª sessão da Revisão Periódica Universal, que acontecerá entre 27 de outubro a 7 de novembro.

Contaremos com a presença de Juliana Benedetti (Chefe da Assessoria Internacional da SDH) e Pedro Saldanha (Chefe da Divisão de Direitos Humanos do MRE).

Interessados em participar devem confirmar presença até dia 10 de novembro enviando um email com nome completo, organização e em qual cidade participará para Fernanda Pinzetta (fernanda.pinzetta@iddh.org.br).

Cinco cidades estarão conectadas na videoconferência nos endereços abaixo. Os participantes deverão se dirigir a um desses locais:

• PRR3ª – Av. Brigadeiro Luís Antônio, 2020 –  São Paulo/SP
• PR/RJ – Av. Nilo Peçanha, 31, Centro – Rio de Janeiro/RJ
• PR/PR – Procuradoria da República no Estado do Paraná – R. Marechal Deodoro, 933 – Curitiba – PR
• PR/PA – Travessa Dom Romualdo de Seixas, 1476, Umarizal – Belém/PA –  Edifício Evolution, entre as ruas Domingos Marreiros e Antônio Barreto
• PFDC/Brasília – Procuradoria Geral da República – SAF Sul, Quadra 04 – Conjunto “C” – Lt. 03 Bloco “B” – Salas 303/304– Brasília/DF

Essa é uma iniciativa do CBDHPE, que está buscando criar uma prática sistemática de interlocução com o governo sempre antes e após uma sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU. A participação social e o controle democrático são pilares da atuação do CBDHPE e esperamos que essas videoconferências contribuam neste sentido.

Em 27 de agosto, o Comitê Brasileiro de Direitos e Política Externa (CBDHPE) reuniu-se com representantes do Ministério das Relações Exteriores e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. A pauta da reunião foi:

1. Apresentação das prioridades da SDH e MRE
2. Direitos Sexuais e Reprodutivos
3. Mortalidade Materna
4. Uso de Drones
5. Violência e Discriminação Racial
6. Novo Alto Comissário
7. Relatório de Visita do GT sobre Detenção Arbitrária ao Brasil
8. Resoluções Lideradas pelo Brasil
9. Egito, Sudão, Síria e Irã
10. Política de Drogas
11. Metas pós 2015
12. Direitos das pessoas vivendo com AIDS/ HIV

A reunião foi realizada por meio do sistema de videoconferência da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), também membro do Comitê, a partir de três cidades- Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo.

Em outubro deste ano elegeremos a próxima ou o próximo presidente do Brasil que, além da responsabilidade frente às questões internas, também será o encarregado ou a encarregada de conduzir um ator global cada vez mais atuante frente a complexas questões internacionais.

O Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa – CBDHPE é uma coalizão formada por dezenove organizações da sociedade civil e instituições estatais, a qual tem por objetivo o fortalecimento da participação cidadã e do controle democrático da política externa do Estado brasileiro, visando à prevalência dos direitos humanos.

Tendo em vista a premissa do Comitê em realizar o controle democrático da Política Externa Brasileira (PEB) e sua relação com os direitos humanos, apresentam-se propostas ao futuro ou futura Presidente da República com o objetivo de pontuar uma leitura crítica de como o diálogo entre direitos humanos e política externa tem ocorrido na prática e, a partir das dificuldades encontradas no dia-a-dia de organizações que trabalham diretamente com o tema, propor aos/as presidenciáveis diretrizes para mudanças no sentido de conferir centralidade aos direitos humanos na ação externa do Brasil.

Primeiramente, o Comitê elenca alguns elementos relacionados ao contexto em que o Brasil se insere atualmente e que influenciaram a elaboração do presente documento.

Hoje, o país consolida sua posição de potência emergente; ativa e protagonista em questões internacionais. Ao ganhar poder e visibilidade, o Brasil passa a adquirir igualmente maiores responsabilidades. O mundo de hoje vive uma série de crises paralelas que exigem protagonismo e liderança dos países emergentes, e do Brasil, tendo em vista o seu relevante papel na América Latina e nos Brics (grupo formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) e sua pretensão de assumir mais e maiores responsabilidades na gestão de desafios globais.

Transparência em relação a estratégias de longo prazo, maior engajamento dos órgões formuladores da PEB com a sociedade e constância no grau de envolvimento do país com questões globais garantirão consolidação da imagem internacional do país e continuidade de iniciativas já em andamento.

Paralelamente, em âmbito doméstico, o debate sobre a transparência e a democratização aumentou sensivelmente com iniciativas gestadas dentro e fora do Ministério das Relações Exteriores – MRE (como por exemplo, a de elaboração do Livro Branco da Política Externa Brasileira, a proposta de criação do Conselho Nacional da Política Externa Brasileira e a realização de uma Conferência Nacional sobre o tema em 2013). Estes processos geraram interesse da comunidade de política externa e da sociedade em geral. Regredir nestes avanços seria, por conseguinte, frustrar as expectativas geradas e debilitar a relação entre o MRE e a sociedade.

O Comitê acredita que a Política Externa Brasileira deve ser condizente com uma política pública. Para tanto, a PEB precisa ser democratizada em duas dimensões: a democratização do processo decisório e democratização do conteúdo das ações de política externa, devendo ser ressaltada a essencial interligação de ambos os processos. Frisa-se, ainda, a fundamental participação social em todo o processo, garantindo, dessa forma, as duas premissas para a democratização.

Finalmente, tendo tudo isso em mente, o Brasil deve refletir seu compromisso com os direitos humanos:

• Nacionalmente, ao cumprir e implementar as obrigações assumidas em virtude do direito brasileiro e do direito internacional dos direitos humanos; e
• Internacionalmente, ao reger sua política externa pela prevalência dos direitos humanos, como estabelecido no Art. 4º, inciso II da Constituição Federal, e pelos compromissos internacionais assumidos pelo país.

Tendo todas as questões acima em mente, as presentes propostas versam sobre três dimensões da Política Externa Brasileira ligadas aos direitos humanos, abarcando tanto o impacto causado no Brasil, como em outros países: 1) Obrigações regionais e internacionais de direitos humanos, 2) Prevalência dos direitos humanos na política externa e, 3) Participação cidadã e controle democrático da política externa.

Confira a íntegra do documento aqui.

Em junho deste ano, a Organização das Nações Unidas aprovou resolução sobre o assunto que constitui marco histórico na área.

Representantes de diversos órgãos do Governo Federal e da sociedade civil, além do Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público Federal, estiveram reunidos na quarta-feira (16/7), na sede da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), para discutir a responsabilização de empresas por violações de direitos humanos cometidas no contexto de suas atividades.

Coordenada pelo procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, a reunião abordou a posição do Brasil no debate acerca da criação de um instrumento internacional juridicamente vinculante para empresas transnacionais. Em junho deste ano, o Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou resolução sobre o tema que constitui um marco histórico na área. O Brasil, na ocasião, absteve-se de votar e ainda está debatendo internamente a criação de tal instrumento.

Durante o encontro na PFDC também foi destacada a necessidade de elaboração de um plano nacional para ajudar o País a regular o compromisso das empresas na área. Países como Dinamarca, Reino Unido, Espanha, Itália, Colômbia e Gana, entre outros, já contam ou estão elaborando planos nacionais sobre o tema tendo como pilares os princípios orientadores estabelecidos pela ONU.

Entre os desdobramentos da reunião, está a realização de um seminário internacional para ampliar o debate sobre a questão. A proposta é mobilizar e compartilhar informações com empresas, organizações da sociedade civil, comunidades afetadas e governo, além da troca de experiências com outros países.

A fim de subsidiar essa discussão, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão irá disponibilizar em sua página na internet um compilado de informações sobre o tema, tais como diretrizes da ONU, planos de ação de outros países, artigos e trabalhos acadêmicos, além de links para outras organizações que lidam com a temática. A publicação do material e a realização do evento devem ocorrer ainda em 2014.

Além do procurador federal dos Direitos do Cidadão, o encontro na PFDC contou com a participação da subprocuradora-geral do Trabalho Sandra Lia Símon e do procurador regional da República João Akira Omoto, via teleconferência. Também participaram do diálogo representantes do Ministério das Relações Exteriores, da Secretaria de Direitos Humanos, do Ministérioda Fazenda e do Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa.

No última dia 02 de julho, o Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa reuniu-se com representantes da Divisão de Direitos Humanos do Ministério das Relações Exteriores e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. A pauta da reunião foi:
1) PLC 170 e proposta substitutiva feita pela SDH
2) Relatório brasileiro de meio-período da RPU
3) Seguimento da proposta do CBDHPE sobre transparência nas candidaturas internacionais
4) Status do sistema de monitoramento de decisões e recomendações feitas ao Brasil por organismos internacionais
5) Posições do Brasil na 26a sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU.

A reunião foi realizada através do sistema de videoconferência da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, também membro do Comitê, a partir de três cidades – Brasília, Florianópolis e São Paulo.

Entre os dias 4 e 5 de junho, representantes das organizações que compõem o Comitê reuniram-se em Brasília para o planejamento anual de atividades. Dentre as iniciativas propostas, destacam-se ações para que o Brasil ratifique o PIDESC e a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Trabalhadores Migrantes e suas Famílias, e para que o país implemente mecanismos de transparência no em política externa e no cumprimento de decisões e recomendações internacionais em direitos humanos.

Na ocasião, o Comitê também elegeu uma nova Secretaria Executiva, uma vez que o mandato atual da Conectas Direitos Humanos chega ao fim. O Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos (IDDH) foi eleito por aclamação para ocupar o cargo durante o período 2014-2015.