CBDHPE faz pronunciamento em Audiência Pública da CDHM

26 de março de 2015

Ontem, 25 de março, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados realizou uma Audiência Pública com o objetivo de dialogar com a sociedade civil sobre as prioridades da agenda para 2015.

Participaram das audiência, além dos parlamentares, a Ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Direitos Humanos, o Secretário de Políticas de Ações Afirmativas da SEPPIR, Ronaldo Crispim Sena Barros e representantes de 36 organizações da sociedade civil.

O Comitê fez seu pronunciamento pautando questões relacionadas à direitos humanos e política externa que não podem deixar de fazer parte da agenda da CDHM em 2015.

25 de março de 2015.

 Audiência Pública

Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados

Pauta

Audiência Pública com a participação de entidades da sociedade civil, movimentos sociais e agentes públicos com atuação em direitos humanos a fim de debater uma agenda comum na área e de subsidiar a elaboração do plano de trabalho do colegiado.

Pronunciamento CBDHPE

O Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa – CBDHPE é uma coalizão formada por 19 (dezenove) organizações da sociedade civil e entidades governamentais, cujo objetivo é o fortalecimento da participação cidadã e do controle democrático da política externa do Estado brasileiro, visando a prevalência dos direitos humanos.

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) tem realizado audiências públicas, desde 2007, para discutir a atuação e a agenda da política externa brasileira relacionando temas de direitos humanos, sendo que é tradição desta Casa o controle democrático da política internacional do Brasil.

Nesse sentido, de acordo com o artigo 4º, inciso II da Constituição Federal Brasileira de 1988, o Brasil, em suas relações internacionais, é regido por diversos princípios, sendo um deles o da prevalência dos direitos humanos. Solicitamos, gentilmente, para que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) aproxime o debate a respeito de políticas públicas externas, a fim de serem discutidas e aplicadas no Brasil, por meio de audiências públicas, convidando as entidades da sociedade civil, movimentos sociais e agentes públicos para participar.

Diante disso, gostaríamos de solicitar atenção desta Comissão para alguns pontos:

a) Acompanhar a implementação pelo Brasil da Terceira Fase do Programa Mundial de Educação em Direitos Humanos, focado em meios de comunicação, combatendo os discursos de ódio;

b) Fortalecer a participação da sociedade civil no mecanismo da Revisão Periódica Universal (RPU) do Conselho de Direitos Humanos da ONU;

c) Acompanhar a implementação pelo Estado brasileiro de recomendações e decisões emitidas por órgãos internacionais de direitos humanos ao Brasil, como os Comitês de Tratados e Relatorias da ONU e os órgãos do Sistema interamericano de Direitos Humanos. Portanto, sugerimos que a CDHM estabeleça subcomissões temáticas, incluindo uma voltada para temas internacionais a fim de dar conta da dimensão internacional dos direitos humanos e seus desdobramentos na arena nacional e para viabilizar a preparação de materiais informativos que possam subsidiar a atuação internacional de parlamentares na área de direitos humanos

d) Promover o diálogo com os órgãos do Poder Executivo formuladores e implementadores de política externa, com impacto em direitos humanos no Brasil. Enfatiza-se aqui o papel que esta Comissão pode ter no monitoramento de posições do Brasil no Conselho de Direitos Humanos da ONU, bem como no diálogo do país com especialistas internacionais nas mais diversas temáticas de direitos humanos;

e) Acompanhar a política externa brasileira com impacto nos direitos humanos em outros países. Dado o protagonismo crescente do Brasil na cena internacional, seria interessante ver esta Comissão mais atuante na formulação da posição do país em crises internacionais de direitos humanos no mundo, bem como na inclusão de componentes de direitos humanos nas iniciativas de cooperação do país com países terceiros;

f) Contribuir para tornar politica externa mais transparente e participativa tendo em vista ser esta Comissão um espaço que preza por participação social e democratização das instâncias públicas. Uma forma seria por meio do debate sobre a parte de direitos humanos de uma versão preliminar do Livro Branco que o Itamaraty está elaborando;

g) Debater e aprovar de uma nova Lei de Migrações, cujo foco deve ser a promoção e proteção dos direitos humanos das pessoas migrantes;

h) Promover a ratificação da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias;

i) Combater ações de intolerância religiosa no cenário nacional e internacional, inclusive para minorias religiosas não reconhecidas, como, por exemplo, a comunidade bahá’í no Irã, uma vez que comprovadamente o número de prisões e casos de violência tem crescido no país. Portanto, estimular a discussão para a criação de um Tratado Internacional que regulamente a liberdade de expressão e religião;

j) Tomar medidas preventivas contra a corrupção como forma de combater o desvio de interesses e verbas que implicam no retrocesso de políticas públicas e direitos humanos.

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