Carta Pública: Retrocesso dos DH e da participação social na nova condução da PEB

25 de maio de 2016

O Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa (CBDHPE) apresenta Carta Pública sobre os retrocesso dos direitos humanos e da participação social na nova condução da política externa brasileira em resposta à nova agenda apresentada por José Serra no último dia 18 de maio.

CARTA PÚBLICA

Retrocesso dos direitos humanos e da participação social na nova condução da política externa brasileira

O Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa (CBDHPE) foi criado com o objetivo de fortalecer a participação cidadã e o controle democrático da política externa brasileira com impactos na proteção e promoção dos direitos humanos em âmbito nacional e internacional. Desde sua criação em 2006, o CBDHPE é interlocutor do Ministério de Relações Exteriores (MRE) e, por isso, vimos por meio desta nos manifestar frente ao anúncio do “Delineamento da Nova Política Externa Brasileira” apresentada por José Serra por meio de discurso em 18 de maio de 2016. Cabe destacar que é questionável a legitimidade política e a conformidade jurídica do processo que levou o vice-presidente Temer a assumir a Presidência interina.

Não há sinais, no pronunciamento, de enfrentamento à cultura de opacidade e insulamento social do Itamaraty. Iniciativas em curso dentro do próprio Ministério para ampliar os canais de informação e de diálogo com a sociedade não estão presentes no referido Delineamento, como o caso do Livro Branco da Política Externa ou a criação de um espaço formal de participação de diferentes setores sociais junto ao MRE. Apenas os chamados “setores produtivos” foram considerados para “intensa”, “ampla e sólida” consulta pela gestão interina do Itamaraty (vide Diretrizes 6 e 9). Negociações comerciais e comércio exterior claramente prevalecem na nova política externa brasileira, questões essas que não são de interesse exclusivo dos “setores produtivos”, mas também da sociedade civil organizada e das comunidades que podem ser afetadas por mudanças nas diretrizes econômicas no Brasil e na forma de inserção de sua economia no mundo.

Embora a defesa dos direitos humanos tenha sido incluída na Diretriz 2 como um elemento de atenção, causa-nos grande preocupação as reiteradas menções à lógica do pragmatismo que parecem refletir a marca da chamada nova política externa brasileira. Os direitos humanos não podem povoar discursos apenas de forma retórica e isso acontecerá se o Brasil não der prevalência a eles na condução de suas relações internacionais – inclusive comerciais –, como determina o Artigo 4º de nossa Constituição Federal.

Este Comitê também seguirá vigilante quanto à participação do Brasil em órgãos multilaterais dedicados à agenda de direitos humanos. Um real compromisso com a agenda de direitos humanos passa, pela mais alta consideração deste Ministério pelo respeito às obrigações regionais e internacionais de direitos humanos, incluindo o cumprimento de decisões de órgãos como a Corte Interamericana e a ratificação de instrumentos há muito pendentes como a Convenção sobre Direitos dos Trabalhadores Migrantes e Sua Família, o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais e o Tratado sobre o Comércio de Armas. Tal participação deve contribuir para a evolução normativa e o fortalecimento dos mecanismos de proteção em questões temáticas e em crises específicas que mereçam atenção da comunidade internacional.

Causou-nos enorme apreensão a omissão durante o discurso de posse do papel do Brasil diante da séria crise sofrida por migrantes e refugiados em diferentes partes do mundo hoje. Segundo a Agência das Nações Unidas para Refugiados, o mundo vive a maior crise de refugiados desde a Segunda Guerra Mundial. O Brasil tem desempenhado papel importante ao promover políticas de acolhimento e rechaçando posturas de países que têm adotado abordagem securitizada e violadora de direitos para a questão. É por isso que nos preocupa também a forma como o tema das fronteiras foi abordado, limitando à uma visão puramente securitária. Esperamos que a não menção à questão dos migrantes e refugiados não signifique um recuo do Brasil em iniciativas importantes tal qual a concessão de vistos humanitários e o apoio do Executivo Federal à reforma da atual e inconstitucional legislação migratória.

As preocupações do CBDHPE sobre a importância que será dada aos direitos humanos na política externa não derivam somente do discurso de posse de José Serra, mas encontram respaldo em ações já adotadas pelo governo interino. O CBDHPE repudia veementemente a decisão de Michel Temer de nomear apenas homens brancos aos Ministérios e a decisão de rebaixar o peso dado aos direitos humanos na institucionalidade do Estado brasileiro, hoje subordinada à pasta de Justiça e Cidadania.

As seguintes organizações do CBDHPE subscrevem a presente Carta Pública:

  • Artigo 19
  • Associação de Bissexuais, Gays, Lésbicas, Travestis e Transexuais – ABGLT
  • Comunidade Bahá’í
  • Conectas Direitos Humanos
  • Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares – Gajop
  • Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas – IBASE
  • Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos – IDDH
  • Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC
  • Justiça Global