Carta Aberta: O Brasil e a crise financeira da CIDH

16 de junho de 2016

16 de junho de 2016

Carta aberta

O Brasil e a crise financeira da Comissão Interamericana de Direitos Humanos

As entidades que subscrevem esta carta desejam manifestar sua preocupação com a grave crise financeira que se abate sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Por acreditarmos na importância da Comissão e sermos beneficiários de seus trabalhos é que conclamamos ao Estado Brasileiro que tome as medidas necessárias para garantir – de maneira imediata e adequada – o financiamento do órgão. Fazemos igualmente um chamado ao Brasil para que apoie a criação de um fundo sustentável de financiamento para todos os órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH).

A CIDH é um dos principais órgãos de proteção dos direitos humanos em âmbito regional, cujo mandato consiste em promover a observância dos direitos humanos no continente e atuar como órgão consultivo junto à Organização dos Estados Americanos (OEA) na matéria. Ao longo de sua história, a Comissão se tornou, igualmente, uma referência internacional dado seu trabalho de proteção dos direitos de povos indígenas e afrodescendentes, de mulheres e meninas, de pessoas com deficiência, e de pessoas LGBTI, entre outros grupos.

No Brasil, por exemplo, a CIDH foi fundamental no processo que levou à construção de um arcabouço legal e institucional para o enfrentamento da violência doméstica, no marco do caso Maria da Penha. Foi no âmbito da CIDH que se impulsionou o caso da demarcação de terras dos Yanomamis, que foram alavancados debates para enfrentamento do racismo, discriminação e tortura em estabelecimentos de saúde mental (nos casos Simone Diniz e Damião Ximenes) ou ainda em temas como desaparecimento forçado e ocultamento de corpos, no caso da Guerrilha do Araguaia, que acabou sendo referido posteriormente à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Por meio de suas audiências públicas, tem sido também palco para importantes debates de atualidade, como a violência policial contra estudantes secundaristas e o desastre socioambiental em Mariana. Só neste ano de 2016, a Comissão acaba de enviar para a Corte dois novos casos contra o Brasil, um referente ao reconhecimento e regularização de terras do povo indígena Xucuru e um segundo relacionado à omissão e impunidade por tortura e morte do jornalista Vladimir Herzog. Em 2015, a Comissão encaminhou demanda que versava sobre trabalho forçado e escravo na Fazenda Brasil Verde, cujas diligências no Brasil ocorrem no início de junho de 2016.

Não obstante a transversalidade das questões abordadas no âmbito da Comissão, o órgão tem sobrevivido, historicamente, às custas de um magro orçamento, que hoje chegou ao ponto de comprometer o bom desempenho das suas funções essenciais e do mandato, a ela atribuído pelos Estados membros da OEA. A própria Comissão anunciou que em 31 de julho de 2016 vencem os contratos de 40% de seu pessoal e que não tem os fundos, nem a expectativa de recebê-los, para renová-los. Ela também informou a suspensão das visitas a países previstas para este ano, bem como as sessões de número 159 e 160, inicialmente previstas para julho e outubro deste ano.

O financiamento recebido pela Comissão oriundo do Fundo Ordinário da OEA, ou seja, dos Estados-Membros, para o ano de 2016 equivale a cerca de 5,43 milhões de dólares, o que constitui 6,44% do orçamento total anual da OEA. O Conselho da Europa, em comparação, aloca 41,5% do seu orçamento para a promoção e proteção dos direitos humanos, o que representa um montante aproximado de 100 milhões de euros (ou 113 milhões de dólares).

Assim, esperamos que o Brasil arque com sua responsabilidade de apoiar a Comissão, e assuma um compromisso político e financeiro para com os direitos humanos no continente, através da criação de um fundo sustentável para financiar o SIDH, por meio de uma estrutura sólida e robusta que garanta a manutenção das ferramentas que o Sistema Interamericano fornece a milhões de pessoas no Brasil e nas Américas.

Assinam:

  1. Ação Educativa
  2. Ação Franciscana de Ecologia e Solidariedade – AFES
  3. Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB
  4. Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil
  5. Artigo 19 – Brasil
  6. Associação Brasileira de Direito Internacional – ABDI
  7. Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária – AMAR
  8. Associação de Proteção ao Meio Ambiente – APROMAC
  9. Associação de Saúde Ambiental – TOXISPHERA
  10. Associação dos Advogados de Santa Catarina – AASC
  11. Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente -ANCED/Seção DCI Brasil
  12. CEDECA Mônica Paião Trevisan
  13. Centro de Defesa da Vida Herbert de Souza
  14. Centro de Defesa de Direitos Humanos Heróis do Jenipapo – CDDHHJ
  15. Centro de Defesa de Direitos Humanos Nenzinha Machado – CDDHNM
  16. Centro de Direitos Humanos de Sapopemba/SP
  17. Centro de Direitos Humanos Maria da Graça Braz
  18. Clínica de Direitos Humanos da Amazônia – Universidade Federal do Pará – UFPA
  19. Clínica de Direitos Humanos da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará – UNIFESSPA
  20. Clínica de Direitos Humanos e Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas
  21. Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular
  22. Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo – CDHPF
  23. Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia (CDH-CFP)
  24. Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa – CBDHPE
  25. Comitê estadual de Educação em Direitos Humanos do Piauí – CEEDHPI
  26. Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Piauí – CEPCTPI
  27. Comitê Latinoamerico e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher – CLADEM
  28. Comitê Nacional em Defesa dos Territórios frente à Mineração
  29. Conectas Direitos Humanos
  30. Conselho Estadual de Direitos Humanos do Rio Grande do Sul – CEDH/RS
  31. Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil
  32. Encontro da Nova Consciência
  33. Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento/CONASQ – Comissão Nacional de Segurança Química/MMA.
  34. Fórum de Mulheres do Mercorsul – Capítulo Piauí
  35. Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares – Gajop
  36. Iniciativa das Religiões Unidas – URI/CC Brasília
  37. Instituto Augusto Carneiro/RS
  38. Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos – IDDH
  39. Instituto de Estudos Socioeconômicos – Inesc
  40. Instituto DH
  41. Instituto Pólis
  42. Instituto Samara Sena – ISENA
  43. Instituto Socioambiental
  44. Instituto Superior de Filosofia Berthier – IFIBE
  45. Ipas – Brasil
  46. Justiça Global
  47. Laboratório de Cidadania e Educação em Direitos Humanos – LCEDH/UNIFEBE
  48. Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH
  49. Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua- MNMMR
  50. Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da UFPB
  51. Núcleo de Direitos Humanos da PUCPR
  52. Núcleo de Estudos em Tribunais Internacionais/Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – NETI/USP
  53. Plataforma de Direitos Humanos Dhesca Brasil
  54. Processo de Articulação e Diálogo entre Agencias Ecumênicas Européias e Parceiros Brasileiros – PAD
  55. Serviço Interfranciscano de Justiça, Paz e Ecologia – Sinfrajupe
  56. Sociedade Maranhense de Direitos Humanos
  57. Terra de Direitos
  58. Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará – UNIFESSPA