CARTA PÚBLICA
O Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa (CBDHPE) foi criado em 2006 com o objetivo de fortalecer a participação cidadã e o controle democrático da política externa brasileira com impacto na proteção e promoção dos direitos humanos em âmbito nacional e internacional. Essa coalizão congrega entidades da sociedade civil e órgãos do Estado e tem acompanhado as posições do Brasil nesta temática.
Desde 2014, o CBDHPE vem promovendo a realização de videoconferências com a intenção de debater e fazer o monitoramento da agenda e posições do Brasil em fóruns internacionais de direitos humanos, como o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Em razão da matéria, estão sempre presentes representantes da Divisão de Direitos Humanos do Ministério das Relações Exteriores e da Assessoria Internacional da Secretaria de Direitos Humanos.
São ao todo 6 (seis) videoconferências por ano, agendadas de acordo com as 3 (três) sessões anuais do Conselho de Direitos Humanos da ONU, uma antes de cada sessão, permitindo discussão prévia de prioridades, e outra depois, possibilitando a avaliação de posicionamentos tomados. As videoconferências são amplamente divulgadas e abertas à participação de organizações da sociedade civil, movimentos sociais e pesquisadores que trabalham com temas de direitos humanos e política externa.
As videoconferências são inovadoras, pois representam um dos poucos mecanismos participativos no âmbito da política externa brasileira. Além disso, com o uso desta tecnologia disponibilizada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão/Ministério Público Federal (PFDC/MPF), democratizou-se o acesso à agenda da política externa brasileira, ao agregar – simultaneamente – interessados residindo em múltiplas capitais do Brasil.
Desde a primeira videoconferência, realizada em 2014, o número de participantes inscritos tem aumentado significativamente. Nas últimas sessões, o mecanismo contou com mais de 40 inscrições por videoconferência, demonstrando sua sedimentação e, sobretudo, a ampliação do interesse de diversos atores no acompanhamento da agenda internacional brasileiro em temas de direitos humanos.
A última videoconferência realizada pelo CBDHPE foi em 29 de março, marcando o início das sessões do Conselho de Direitos Humanos de 2016. Após essa data, contudo, o cenário político brasileiro passou por profundas e graves mudanças. Em 17 de abril, a Câmara dos Deputados votou a abertura do processo de impeachment da Presidenta Dilma, afastando-a da Presidência da República, assumindo, interinamente, Michel Temer. A partir desse momento, o CBDHPE optou por não realizar as videoconferências até que o processo de impeachment fosse concluído.
Com o desfecho do processo de impeachment e diante da conjuntura política complexa e desfavorável em que o Brasil se encontra, o CBDHPE acredita que o papel de convocador das videoconferências deveria passar para um órgão de Estado, cuja função é justamente de exercer controle do Executivo Federal independentemente do momento político em que o país se encontre. Ademais, já era vontade do CBDHPE institucionalizar as videoconferências, para que não dependessem mais de uma iniciativa promovida por um coletivo não-formalizado formado, na sua maioria, por entidades da sociedade civil.
O CBDHPE esteve reunido em setembro, em São Paulo, para avaliar como a rede irá atuar neste novo e temerário cenário político. Entendeu-se, nesse momento, que as videoconferências são um mecanismo essencial para a garantia de transparência e perde-las seria extremamente prejudicial para o processo de monitoramento realizado pela sociedade civil.
Por essas razões, a partir de 2016, a PFDC/MPF assume a realização das videoconferências, institucionalizando esse importante mecanismo de controle da política externa brasileira. Como órgão constitucionalmente encarregado pela defesa do regime democrático, a manutenção das videoconferências pelo MPF constitui o espaço adequado para interpelar o governo e cobrar por transparência e acesso à informação.
10 de outubro de 2016